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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte rodoviário
Local de conclusão: 
Rabat
Data de Conclusão: 
18/10/1988
Inicío de vigência: 
23/06/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº12/95

Publicação: 

Diário da República I-A, nº114, de 17/05/1995

Instrumentos que o modificam: 

Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, de 17 de Abril de 2007 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, DR I, n.º 40, de 26/02/2009)

Avisos: 

Aviso nº140/1995, de 17/05/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...