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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte rodoviário
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
18/04/1985
Inicío de vigência: 
01/04/1987
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto do Governo nº 18/86

Publicação: 

Diário da República I, nº 279, de 04/12/1986

Avisos: 

Aviso de 02/04/1987 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

O Decreto n.º 45/91, de 6 de Julho, rectifica a versão em língua portuguesa do Acordo