Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Rússia
Local de conclusão
Moscovo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 90, de 16/04/2003
Avisos
Aviso n.º 184/2003, de 02/08/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…