Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
São Tomé e Príncipe
Local de conclusão
Cidade de São Tomé
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 97/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 224, de 19/11/2014
Avisos
Aviso n.º 19/2023, de 04/05/2023 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação
Texto em Português