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Consulta de tratados internacionais

Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo ao Reembolso de Montantes de Prestações em Espécie Concedidas por Doença ou Maternidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
11/12/1987
Inicío de vigência: 
12/12/1987
Publicação: 
O Acordo foi publicado mediante Aviso no Diário da República I, n.º 82, de 08/04/1988