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2.º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Espanha
Temas
Fronteiras
Rios internacionais
Local de conclusão
Guarda
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 292/76

Publicação

Diário da República I, nº 96, de 23/04/1976

Instrumentos desenvolvidos

Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48661, de 5 de Novembro de 1968)

Avisos

Aviso de 21/06/1977 - torna público ter entrado em vigor o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…