63/1999, de 28.02.2000
Número do Parecer
63/1999, de 28.02.2000
Data de Assinatura
28-02-2000
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Relator
SOUTO DE MOURA
Descritores
PROTOCOLO ADICIONAL
CONVENÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
EVASÃO DE PRESO
EXPULSÃO
DEPORTAÇÃO
CONVENÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
EVASÃO DE PRESO
EXPULSÃO
DEPORTAÇÃO
Conclusões
TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A TRANFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS