26/1999, de 11.11.1999
Número do Parecer
26/1999, de 11.11.1999
Data de Assinatura
11-11-1999
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
FERNANDES CADILHA
Descritores
CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃ EUROPEIA
TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
ACORDO EUROPEU
TECIDO ORGÂNICO
REAGENTE
PROTOCOLO ADICIONAL
SENTENÇA PENAL EUROPEIA
EXECUÇÃO
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PLURICIONALIDADE
OBRIGAÇÕES MILITARES
TRADUÇÃO
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CONVENÇÃ EUROPEIA
TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
ACORDO EUROPEU
TECIDO ORGÂNICO
REAGENTE
PROTOCOLO ADICIONAL
SENTENÇA PENAL EUROPEIA
EXECUÇÃO
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PLURICIONALIDADE
OBRIGAÇÕES MILITARES
TRADUÇÃO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.