34/1991, de 18.08.1999
Número do Parecer
34/1991, de 18.08.1999
Data do Parecer
18-08-1999
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LUCAS COELHO
Descritores
RESERVA A TRATADO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DECLARAÇÃO INTERPRETTIVA
COMUNIDADES EUROPEIAS
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
COBRANÇA DE ALIMENTOS
PENSÃO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO POR ALIMENTOS
EXECUÇÃO POR CUSTAS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
PODER PATERNAL
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
REGISTO CIVIL
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
LITÍGIO DE DIREITO PRIVADO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DECLARAÇÃO INTERPRETTIVA
COMUNIDADES EUROPEIAS
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
COBRANÇA DE ALIMENTOS
PENSÃO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO POR ALIMENTOS
EXECUÇÃO POR CUSTAS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
PODER PATERNAL
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
REGISTO CIVIL
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
LITÍGIO DE DIREITO PRIVADO
Conclusões
A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter redacção semelhante à proposta no ponto II, 4.2.
Legislação
CONST76 ART205 ART206 ART208.
DL 163/95 DE 1995/07/13.
CCIV66 ART173 ART271.
DL 36/97 DE 1997/01/31
DL 163/95 DE 1995/07/13.
CCIV66 ART173 ART271.
DL 36/97 DE 1997/01/31
Jurisprudência
AC TC 120/93 PROC 211/90 DE 1993/01/14 IN DR II S DE 1993/04/08 PAG 3821.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR FAM.*****
CONV ENTRE ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TENDENTES À COBRANÇA DE PENSÕES DE ALIMENTOS APROV EM ROMA EM 1990/05723
CONV DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
CONV RELATIVA À COMPETÊNCIA .JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BRUXELAS 1968
CONV RELATIVA À COMPETÊNCIA RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL EM RELAÇÃO A FILHOS COMUNS ASSINADA EM 1998/05/28
CONV ENTRE ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TENDENTES À COBRANÇA DE PENSÕES DE ALIMENTOS APROV EM ROMA EM 1990/05723
CONV DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
CONV RELATIVA À COMPETÊNCIA .JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BRUXELAS 1968
CONV RELATIVA À COMPETÊNCIA RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL EM RELAÇÃO A FILHOS COMUNS ASSINADA EM 1998/05/28