670/1943, de 23.11.1943
Número do Parecer
670/1943, de 23.11.1943
Data do Parecer
23-11-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
PENHORA
COMPROPRIEDADE
REGISTO
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COMPROPRIEDADE
REGISTO
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Legislação
CPC39 ART838 ART823 ART824 ART826 ART1087.
CPC867 ART811 ART815 ART848 N7.
CRP28 ART252 ART250 N2.
CCIV867 ART2177 ART1566.
CPC867 ART811 ART815 ART848 N7.
CRP28 ART252 ART250 N2.
CCIV867 ART2177 ART1566.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS.