380/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
380/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
HERDEIRO
PROVA
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PROVA
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Legislação
CNOT35 ART165 PAR5.
CCIV867 ART1969 ART2442.
CRC32 ART3 ART155 ART224 ART336.
D 19952 DE 1931/06/27.
CCIV867 ART1969 ART2442.
CRC32 ART3 ART155 ART224 ART336.
D 19952 DE 1931/06/27.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.