378/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
378/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
TRANSGRESSÃO CONTINUADA
PRESCRIÇÃO
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PRESCRIÇÃO
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Legislação
D 13444 DE 1927/04/06 ART7 PAR2.
L 300 DE 1915/02/03 ART32.
L 300 DE 1915/02/03 ART32.
Referências Complementares
DIR CRIM.