362/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
362/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
DESPESA DE REPATRIAMENTO
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Legislação
RGU CONSULAR PORTUGUES ART102.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART106 PAR1.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART106 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.