358/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
358/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
TESTAMENTO
LEGADO
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LEGADO
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Legislação
CCIV867 ART1840.
D 15809 DE 1928/07/23 ART10.
D 22779 DE 1933/06/29.
D 15809 DE 1928/07/23 ART10.
D 22779 DE 1933/06/29.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.