350/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
350/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
NACIONALIDADE
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Legislação
CCIV867 ART18.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV.