347/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
347/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ANTIGUIDADE
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Legislação
D 16563 DE 1929/03/03 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.