343/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
343/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
LICENÇA ILIMITADA
QUOTA
SOCIO
LICENÇA ILIMITADA
QUOTA
SOCIO
Conclusões
Eis as razões por que entendemos que a melhor solucão a dar a este caso, a que não foram aplicadas as normas legais, e a seguinte:
-considerar o recorrente como eliminado de socio do MSE desde Julho de 1934 e, consequentemente, não o obrigar ao pagamento de quaisquer cotas ou indemnização dessa data em diante.
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-considerar o recorrente como eliminado de socio do MSE desde Julho de 1934 e, consequentemente, não o obrigar ao pagamento de quaisquer cotas ou indemnização dessa data em diante.
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART26 ART28.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * CONTENC ADM.