322/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
322/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPORTAÇÃO
TAXA
ISENÇÃO
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IMPORTAÇÃO
TAXA
ISENÇÃO
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Legislação
PORT 9428 DE 1940/01/10.
D 30803 DE 1939/11/21 ART15.
D 26757.
D 30803 DE 1939/11/21 ART15.
D 26757.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.