320/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
320/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO DE NASCIMENTO
NOME
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NOME
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Legislação
CPC39 ART1087.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR REG NOT.