30/2007, de 21.06.2007
Número do Parecer
30/2007, de 21.06.2007
Data de Assinatura
21-06-2007
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
ESTEVES REMÉDIO
Descritores
CONVENÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
DECLARAÇÃO
RESERVA
CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
DECLARAÇÃO
RESERVA
Conclusões
Tradução de Declarações/Reservas a Convenções do CdE.
Referências Complementares
DIR INT * TRADUÇÃO