60/1997, de 00.00.0000
Número do Parecer
60/1997, de 00.00.0000
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
HENRIQUES GASPAR
Descritores
ONU
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DIREITO DO MAR
DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO
PORTUGAL
TRADUÇÃO
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CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DIREITO DO MAR
DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO
PORTUGAL
TRADUÇÃO
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Conclusões
Tradução das declarações formuladas pelo Estado Português relativamente à convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.
Legislação
DPR 67-A/97 DE 97/10/14.
RAR 60-B/97 DE 97/04/03.
RAR 60-B/97 DE 97/04/03.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR MAR * TRATADOS.*****
CONV ONU SOBRE O DIREITO DO MAR
CONV ONU SOBRE O DIREITO DO MAR