39/1996, de 18.06.1996
Número do Parecer
39/1996, de 18.06.1996
Data do Parecer
18-06-1996
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
TRATADO
PROJECTO
EXTRADIÇÃO
PORTUGAL
MARROCOS
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
TRATADO
PROJECTO
EXTRADIÇÃO
PORTUGAL
MARROCOS
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS