22/1994, de 30.07.1996
Número do Parecer
22/1994, de 30.07.1996
Data do Parecer
30-07-1996
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Relator
LUÍS DA SILVEIRA
Descritores
CONVENÇÃO EUROPEIA
DIREITOS DO HOMEM
PROTOCOLO ADICIONAL
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA
APROVAÇÃO DE TRATADOS
HIERRARQUIA DAS FONTES DE DIREITO
DIRETIO DE PETIÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
DIREITO COMUNITÁRIO
UNIÃO EUROPEIA
TERCEIRO PILAR
DIREITOS DO HOMEM
PROTOCOLO ADICIONAL
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA
APROVAÇÃO DE TRATADOS
HIERRARQUIA DAS FONTES DE DIREITO
DIRETIO DE PETIÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
DIREITO COMUNITÁRIO
UNIÃO EUROPEIA
TERCEIRO PILAR
Legislação
CONST76 ART164 ART169.
L 65/78 DE 1978/10/13.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
DESP NORM 130/80 DE 1980/04/17.
L 65/78 DE 1978/10/13.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
DESP NORM 130/80 DE 1980/04/17.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS /DIR CONST * DIR FUND.*****
DECLAR CONJ DA ASS CEE CONS CEE COM CEE SOBRE RESPEITO DA CEDH DE 1977/04705 IN JOCE C103 DE 1977/04/27.*****
CEDH
PROT AD CEDH N11
PROT AD CEDH N2
PROT AD CEDH N3
PROT AD CEDH N4
PROT AD CEDH N5
DECLAR CONJ DA ASS CEE CONS CEE COM CEE SOBRE RESPEITO DA CEDH DE 1977/04705 IN JOCE C103 DE 1977/04/27.*****
CEDH
PROT AD CEDH N11
PROT AD CEDH N2
PROT AD CEDH N3
PROT AD CEDH N4
PROT AD CEDH N5