39/1993, de 17.06.1993

39/1993, de 17.06.1993

17-06-1993

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

GARCIA MARQUES

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
RISCO AGRAVADO
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO

1 - O exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um graus de incapacidade mínima de ganho de 30%;
3 - O acidente de que foi vítima o Soldado Pára-quedista (...) verificou-se em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão primeira, mas determinou-lhe uma incapacidade de 26,2%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas.

Senhor Secretário de Estado da
Defesa Nacional,

Excelência:

1.
Para emissão do parecer a que se refere o nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, determinou Vossa Excelência o envio à Procuradoria-Geral da República do processo respeitante ao Soldado Pára-quedista NIM (...), (...).
Cumpre satisfazer o solicitado.


2.
A matéria de facto disponível, constante do processo de averiguações por acidente em serviço, pode ser assim condensada:
a) No dia 28 de Setembro de 1966, quando efectuava a aterragem de um salto de pára-quedas, na zona de Mansoa, na Guiné, para o qual estava superiormente nomeado, por se tratar de exercício de cumprimento obrigatório, o militar em referência sofreu um acidente;
b) Tal acidente resultou de embate violento ocorrido no momento em que pisou o solo, tendo o soldado sentido fortes dores no joelho esquerdo, que, em consequência disso, viria a inchar muito, o que determinou o seu internamento na enfermaria da BA12 durante cerca de doze dias;
c) Como as dores persistissem, foi-lhe engessada a perna esquerda, tendo sido transferido para o Hospital da Base Aérea nº 4, onde foi operado ao joelho, tendo feito recuperação post-operatória;
d) Em 23 de Fevereiro de 1967 foi presente à Junta de Saúde da Aeronáutica, tendo-lhe sido diagnosticada rotura do ligamento lateral externo do joelho esquerdo (operado), em resultado do que ficaram afectadas as funções de locomoção em grau incompatível com o pára-quedismo, tendo sido considerado inapto para tal serviço (de pára-quedismo) e apto para o serviço terrestre;
e) O acidente foi considerado em serviço, não se entendendo ter existido responsabilidade do sinistrado ou de outrem na sua ocorrência;
f) Em 22 de Março de 1990, por virtude do agravamento dos seus padecimentos, requereu ao Senhor Chefe do Estado Maior da Força Aérea a revisão do processo, ao abrigo das Portarias nºs 162/76, de 24 de Março, e 114/79, de 12 de Março (1) ;
g) Submetido a exame na especialidade de ortopedia, pode ler-se, em relatório médico de 26 de Novembro de 1991, que o acidentado apresenta uma instabilidade externa do joelho esquerdo (gaveta lateral) e, simultaneamente, uma rigidez articular ligeira, tendo, em consequência, uma atrofia muscular da coxa, diagnosticando-se igualmente uma hérnia muscular do "vasto externo", pelo que se justificam as queixas de hipotomia do membro;
h) Presente a exame de sanidade em 20 de Dezembro de 1991, foram os peritos médicos de parecer que se encontrava clinicamente curado do acidente sofrido, do que lhe veio a resultar uma lesão ligamentar grave externa do joelho esquerdo, sendo-lhe proposta a atribuição de um coeficiente global de desvalorização de 26,2% segundo a TNIATDP;
i) Por deliberação da Junta de Saúde da Força Aérea, de 25 de Fevereiro, foi considerado incapaz de todo o serviço, com um coeficiente de desvalorização de 26,2% ao abrigo da TNIATDP, aditando-se não carecer de acompanhante;
j) Em informação de 9 de Abril de 1992 do Serviço de Justiça e Disciplina, considera-se que as lesões são resultantes do acidente em serviço.


3.
O acidente é anterior à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, mas foi formulado o pedido de revisão nas condições previstas pelo nº 3 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, na redacção da Portaria nº 114/79, de 12 de Março.
É-lhe, pois, hipoteticamente aplicável aquele Decreto-Lei.

3.1. Dispõe o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro:
"2. É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que:
No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho;
Quando em resultado de acidente ocorrido:
Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra;
Na manutenção da ordem pública;
Na prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública; ou
No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores;
Vem a sofrer, mesmo a posteriori, uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em:
Perda anatómica; ou
Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função;
Tendo sido, em consequência, declarado, nos termos da legislação em vigor:
Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou
Incapaz do serviço activo; ou
Incapaz de todo o serviço militar".

E o artigo 2º, nº 1, alínea b):
"1. Para efeitos da definição constante do nº 2 do artigo 1º deste decreto-lei, considera-se que:
a) (...)
b) É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei".

Os nºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo 2º esclarecem, por seu turno:
"2. O "serviço de campanha" tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional.
"3. As "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha" têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional, ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.
"4. "O exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores", engloba aqueles casos especiais, aí não previstos que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito desta lei.
"5. A qualificação destes casos compete ao Ministro da Defesa Nacional, após parecer da Procuradoria-Geral da República".


4.
O grau de incapacidade geral de ganho mínimo de 30% constitui condição imprescindível para a qualificação de deficiente das forças armadas, como prescreve a alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, atrás citado.
Nem sempre assim aconteceu porquanto na vigência de diplomas anteriores, com idênticos objectivos, não se encontrava estabelecido tal limite mínimo.
Como se afirmou em anteriores pareceres, trata-se de um requisito claramente expresso com a finalidade de "permitir o enquadramento como deficiente das forças armadas dos militares ou equiparados que tenham sido vítimas de uma diminuição da capacidade física ou psíquica de carácter permanente, de certa relevância atingindo as respectivas capacidades de ganho, colocando-os em dificuldades profissionais e sociais". E observou-se que a fixação desse mínimo visou equiparar, neste aspecto, os deficientes das forças armadas aos acidentados do trabalho, por este modo se "terminando com a inconsequência do Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio, que, não fixando limite mínimo àquela diminuição de capacidade, permitia a qualificação de militares portadores de incapacidades insignificantes em contradição com os objectivos fundamentais do diploma" (2). Ressalvam-se, porém, as situações de qualificação automática - artigo 18º, nº 1, do Decreto-Lei nº 43/76 -, o que não é o presente caso.
Deste modo, o grau de incapacidade de 26,2% atribuído ao sinistrado torna legalmente inviável a qualificação como deficiente das Forças Armadas.
Não obstante, e à semelhança do que vem constituindo procedimento habitual deste Conselho, sempre se abordará, ainda que sumariamente, a questão da qualificação do acidente.


5.
Este corpo consultivo tem interpretado as disposições conjugadas dos artigos 1º, nº 2, e 2º, nº 4, do Decre-to-Lei nº 43/76 no sentido de que o regime jurídico dos deficientes das Forças Armadas, para além das situações expressamente contempladas no primeiro preceito - de serviço de campanha ou em circunstâncias com ela relacionadas, de prisioneiros de guerra, de manutenção da ordem pública e de prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública -, só é aplicável aos casos que, «pelo seu circunstancialismo, justifiquem uma equiparação, em termos objectivos, àquelas situações de facto, dado corresponderem a actividades próprias da função militar ou inerentes à defesa de altos interesses públicos, importando sujeição a um risco que excedendo significativamente o que é próprio do comum das actividades castrenses, se mostra agravado em termos de se poder equiparar ao que caracteriza aquelas situações paradigmáticas».
«Assim implica esse regime não só que o acidente tenha ocorrido em serviço, mas também que a actividade militar que o gera envolva, por sua natureza, objectiva e necessariamente, um risco agravado em termos de poder equiparar-se ao que decorre em situações de campanha ou a elas por lei igualadas» (3) .
Este Conselho Consultivo tem vindo a entender que o risco inerente ao salto em pára-quedas de uma aeronave surge agravado relativamente ao comum das actividades castrenses, em termos de permitir a sua equiparação abstracta a qualquer das outras actividades directamente contempladas na lei (4).
Na generalidade dos casos, os acidentes vêm descritos segundo uma tipicidade própria que aponta para a relevância do risco, designadamente porque se mostram observadas as regras técnicas e de segurança, ausência de culpabilidade do sinistrado ou de outrem, intromissão no processo causal de factores condicionantes ou agravantes (fortes e súbitas rajadas de vento, acidentado do solo, dificuldades na abertura do pára-quedas ou «enganche» noutros). Estes factores aparecem de tal modo ligados ao processo causal normal, típico, que não podem ser considerados imprevistos ou ocasionais (5).
É este o caso dos autos que, por isso, não pode deixar de entender-se que configura uma situação de risco agravado, já que do processo não é possível extrair qualquer elemento que aponte para a relação do acidente o «serviço de campanha», ou com «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha»..


Conclusão:

6.
Termos em que se extraem as seguintes conclusões:
1ª. O exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2ª. A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau de incapacidade mínima de ganho de 30%.
3ª. O acidente de que foi vítima o Soldado Pára-quedista (...) verificou-se em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão primeira, mas determinou-lhe uma incapacidade de 26,2%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas.



(1) Em face do extravio do processo original, foi decidida, por despacho de 10 de Outubro de 1990, a abertura de um novo processo de averiguações.

(2) Parecer nº 115/78, de 06.07.78, publicado no "Diário da República", I série, nº 244, de 23.10.78, pág. 6414, cujos termos foram retomados mais recentemente nos pareceres nº 113/87, de 28.04.88, nº 153/88, de 02.02.89, nº 81/90, de 11.10.90, e 24/93, de 20.04.93.
Cfr. ainda os pareceres nºs 207/77, de 27.10.77, e 51/87, de 17.06.87, ambos homologados e o último publicado no "Diário da República", I Série, nº 219, de 23.04.87, pág. 11559, nos quais se versou a matéria deste limite mínimo de incapacidade.

(3) Dos pareceres nºs 55/87, de 29 de Julho de 1987, e 80/87, de 19 de Novembro de 1987, homologados mas não publicados, e reflectindo orientação uniforme desta instância consultiva. Cfr. também os pareceres nºs 10/89, de 12-04-89, e 89/90, de 06-12-90.

(4) Cfr. parecer nº 33/86, de 29-07-87, homologado, e outros aí citados, v. g., pareceres nºs 4/80, de 07-02-80, 86/81, de 11-06-81, 147/81, de 22-10-81, 219/81, de 04-03-82, 42/82, de 01-04-82, e 6/86, de 27-02-86, não publicados. Vejam-se ainda, por mais recentes, os seguintes pareceres: nº 44/89, de 11-05-89; nº 25/90, de 12-07-90; nº 89/90, já citado; nº 89/91, de 30-01-92; nº 24/92, de 09-07-92; e nº 12/93, de 01-94-93.

(5) Cfr. parecer nº 5/88, de 11-03-88.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 Art2 N1 B N2 N3 N4.
PRT 162/76 DE 1976/03/24.
PRT 114/79 DE 1979/03/12.

DIR ADM * DEFIC FFAA.