143/1988, de 09.03.1989
Número do Parecer
143/1988, de 09.03.1989
Data do Parecer
09-03-1989
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LUCAS COELHO
Descritores
PROCESSO PENAL
EXAME DO PROCESSO
ACESSO A AUTO
MINISTERIO PUBLICO
SEGREDO DE JUSTIÇA
PUBLICIDADE
ACTO JUDICIAL
JUIZ
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
ORDEM DE SERVIÇO
ORDEM DE EXECUÇÃO PERMANENTE
RECURSO
RECLAMAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
EXAME DO PROCESSO
ACESSO A AUTO
MINISTERIO PUBLICO
SEGREDO DE JUSTIÇA
PUBLICIDADE
ACTO JUDICIAL
JUIZ
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
ORDEM DE SERVIÇO
ORDEM DE EXECUÇÃO PERMANENTE
RECURSO
RECLAMAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Conclusões
1 - O "provimento", ou ordem de serviço, emanada em 22 de Fevereiro de 1988, mediante o qual o juiz presidente do tribunal judicial determina:
1.1 - ao abrigo do artigo 406 do Codigo de Processo Penal de 1929, que os processos tramitando ainda segundo este Codigo não podem sair da secretaria nos tres dias anteriores ao julgamento;
1.2 - invocando os artigos 89, ns 3 e 4, e 90 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n 78/87, de 17 de Fevereiro, que os processos criminais correndo tramites de acordo com este Codigo, não poderão ser consultados tambem fora da secretaria sem requerimento previo para o efeito, impondo, assim, ao Ministerio Publico a consulta desses processos no espaço reservado a Secretaria Judicial ou condicionando-o a despacho judicial para consulta fora dela, carece de fundamento legal;
2 - Atenta a ilegalidade o mesmo "provimento" pode sofrer impugnação:
2.1 - indirectamente atraves dos recursos ordinarios admissiveis para o tribunal superior competente, dos despachos que acaso o concretizem processualmente;
2.2 - mediante reclamação para o proprio autor do acto;
2.3 - pela via do recurso (ou reclamação) hierarquico improprio dirigido ao Conselho Superior da Magistratura.
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1.1 - ao abrigo do artigo 406 do Codigo de Processo Penal de 1929, que os processos tramitando ainda segundo este Codigo não podem sair da secretaria nos tres dias anteriores ao julgamento;
1.2 - invocando os artigos 89, ns 3 e 4, e 90 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n 78/87, de 17 de Fevereiro, que os processos criminais correndo tramites de acordo com este Codigo, não poderão ser consultados tambem fora da secretaria sem requerimento previo para o efeito, impondo, assim, ao Ministerio Publico a consulta desses processos no espaço reservado a Secretaria Judicial ou condicionando-o a despacho judicial para consulta fora dela, carece de fundamento legal;
2 - Atenta a ilegalidade o mesmo "provimento" pode sofrer impugnação:
2.1 - indirectamente atraves dos recursos ordinarios admissiveis para o tribunal superior competente, dos despachos que acaso o concretizem processualmente;
2.2 - mediante reclamação para o proprio autor do acto;
2.3 - pela via do recurso (ou reclamação) hierarquico improprio dirigido ao Conselho Superior da Magistratura.
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Legislação
CONST76 ART28 N1 ART30 N2 ART31 ART33 N4 ART34 N2 ART212 ART224 N1.
CPP29 ART70 PAR2 ART406 ART645 ART349. EJ28 ART270. EJ44 ART12.
CPP87 ART1 N1 B ART86 ART89 ART90 ART399.
LOTJ87 ART91 N1 ART108 N2 N5 ART86 ART98. LOTJ77 ART77 N1 ART55.
LOMP78 ART2 ART7 ART8 B ART9 ART14 ART24 A ART29 ART71 ART74 ART75 ART117.
CPC61 ART168 - ART173. CPC39 ART167 ART168 ART173.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR3. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART19.
LOMP86 ART2 ART7 ART8 B ART9 ART14 ART24 A ART29 ART55 ART58 ART59 ART105. EMJ85 ART136 N1 ART149. ETAF84 ART26 ART51.
LPTA85 ART24 ART25.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART5.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART16.
DL 376/87 DE 1987/12/11 MAPA I B.
CPP29 ART70 PAR2 ART406 ART645 ART349. EJ28 ART270. EJ44 ART12.
CPP87 ART1 N1 B ART86 ART89 ART90 ART399.
LOTJ87 ART91 N1 ART108 N2 N5 ART86 ART98. LOTJ77 ART77 N1 ART55.
LOMP78 ART2 ART7 ART8 B ART9 ART14 ART24 A ART29 ART71 ART74 ART75 ART117.
CPC61 ART168 - ART173. CPC39 ART167 ART168 ART173.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR3. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART19.
LOMP86 ART2 ART7 ART8 B ART9 ART14 ART24 A ART29 ART55 ART58 ART59 ART105. EMJ85 ART136 N1 ART149. ETAF84 ART26 ART51.
LPTA85 ART24 ART25.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART5.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART16.
DL 376/87 DE 1987/12/11 MAPA I B.
Jurisprudência
AC RC DE 1956/10/23.
AC RC DE 1957/02/19.
AC RC DE 1957/04/23.
AC STA DE 1982/12/09 1S.
AC RC DE 1957/02/19.
AC RC DE 1957/04/23.
AC STA DE 1982/12/09 1S.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL / DIR JUDIC * EST MAG.