124/1987, de 09.03.1989
Número do Parecer
124/1987, de 09.03.1989
Data do Parecer
09-03-1989
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
NACIONALIDADE
CIDADANIA
CIDADANIA PORTUGUESA
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
CIDADANIA
CIDADANIA PORTUGUESA
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
Conclusões
O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasilia, a 7 de Setembro de 1971, e o artigo 22 do Decreto-Lei n 126/72, de 22 de Abril, mostram-se conformes ao ordenamento constitucional vigente.
###
###
Legislação
CONST76 ART14 ART48 N1 ART124 ART15 ART49 ART152 ART241 ART252.
DL 126/72 DE 1972/04/22 ART22.
L 37/81 DE 1981/10/03.
L 2098 DE 1959/07/29.
P CCOR 29/X.
CONST33 ART7
L 14/87 DE 1987/02/29.
DL 126/72 DE 1972/04/22 ART22.
L 37/81 DE 1981/10/03.
L 2098 DE 1959/07/29.
P CCOR 29/X.
CONST33 ART7
L 14/87 DE 1987/02/29.
Jurisprudência
P CC 20/78 IN PCC VOL6 PAG129.
P CC 29/78 IN PCC VOL7 PAG47.
P CC 29/78 IN PCC VOL7 PAG47.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND.*****
T DE AMIZADE E CONSULTA PT BR RIO DE JANEIRO 1953/11/16 ART2
CONV SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES PT BR BRASILIA 1971/09/07 ART7 N3*****
CONST67 BR ART199 ART145 PARUNICO.
D BR 70436 DE 1972/04/18.
CCIV ES ART17 - ART26.
L ES 51/1982 DE 1982/07/13.
CONST88 BR ART12.
T DE AMIZADE E CONSULTA PT BR RIO DE JANEIRO 1953/11/16 ART2
CONV SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES PT BR BRASILIA 1971/09/07 ART7 N3*****
CONST67 BR ART199 ART145 PARUNICO.
D BR 70436 DE 1972/04/18.
CCIV ES ART17 - ART26.
L ES 51/1982 DE 1982/07/13.
CONST88 BR ART12.