55/1988, de 09.06.1988
Número do Parecer
55/1988, de 09.06.1988
Data do Parecer
09-06-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LUCAS COELHO
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
Conclusões
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País há-de resultar da prática de actos reveladores de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em virtude da excepcionalidade e relevância dos mesmos;
2 - Os factos alegados pelo major miliciano médico graduado, Dr (...), não satisfazem os requisitos definidos na conclusão anterior.
Termos em que este Conselho emite parecer desfavorável a concessão da pensão.
2 - Os factos alegados pelo major miliciano médico graduado, Dr (...), não satisfazem os requisitos definidos na conclusão anterior.
Termos em que este Conselho emite parecer desfavorável a concessão da pensão.
Legislação
D 17335 DE 1929/09/10.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
DL 38/72 DE 1972/02/03.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 ART28.
DL 413/85 DE 1985/10/18 ART1.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
DL 38/72 DE 1972/02/03.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 ART28.
DL 413/85 DE 1985/10/18 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.