54/1988, de 07.07.1988
Número do Parecer
54/1988, de 07.07.1988
Data do Parecer
07-07-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
PENSÃO
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
Conclusões
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 404/82, de 24 de Setembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos;
2 - A conduta do requerente, Coronel de Cavalaria reformado, (...), tal como vem definida no processo, não satisfaz aquele condicionalismo.
Termos em que se emite parecer desfavorável a concessão da pensão.
2 - A conduta do requerente, Coronel de Cavalaria reformado, (...), tal como vem definida no processo, não satisfaz aquele condicionalismo.
Termos em que se emite parecer desfavorável a concessão da pensão.
Legislação
DL 404/82 DE 1982/09/24.
D 17332 DE 1929/05/10 ART3.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 ART28.
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES.
D 17332 DE 1929/05/10 ART3.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 ART28.
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.