112/1987, de 13.05.1988
Número do Parecer
112/1987, de 13.05.1988
Data do Parecer
13-05-1988
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
HENRIQUES GASPAR
Descritores
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
PESSOAL DIRIGENTE
CARGO DIRIGENTE
CARGO INEXISTENTE
ACTO DECLARATIVO
NULIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
TRANSIÇÃO DE CARREIRA
PESSOAL DIRIGENTE
CARGO DIRIGENTE
CARGO INEXISTENTE
ACTO DECLARATIVO
NULIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
Conclusões
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e uma realidade factica não atendivel para efeitos do que se dispõe nos artigos 1 e 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho;
2 - O cargo de Director de Serviços do Direito de Autor da Direcção Geral de Espectaculos e do Direito de Autor apenas foi criado pelo artigo 15 do Decreto Regulamentar n 32/80, de 29 de Julho;
3 - Face as conclusões anteriores, a situação de (...) não e subsumivel a previsão do artigo 3, alinea b) conjugado com o n 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, não reunindo, por isso, requisitos legais para transitar para a carreira tecnica superior - categoria de assessor;
4 - Consequentemente, não havera lugar a publicação de Portaria para criação do lugar respectivo, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n 191-F/79.
2 - O cargo de Director de Serviços do Direito de Autor da Direcção Geral de Espectaculos e do Direito de Autor apenas foi criado pelo artigo 15 do Decreto Regulamentar n 32/80, de 29 de Julho;
3 - Face as conclusões anteriores, a situação de (...) não e subsumivel a previsão do artigo 3, alinea b) conjugado com o n 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, não reunindo, por isso, requisitos legais para transitar para a carreira tecnica superior - categoria de assessor;
4 - Consequentemente, não havera lugar a publicação de Portaria para criação do lugar respectivo, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n 191-F/79.
Legislação
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART12 N1 N3 B N5 N6 ART14.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18.
RCM 1/80 DE 1980/01/10.
RCM 40/80 DE 1980/02/11.
DN 4/80 DE 1980/01/05.
DL 180/80 DE 1980/06/03.
DL 340/77 DE 1977/08/19.
DL 498-C/79 DE 1979/12/04.
DL 59/80 DE 1980/04/03.
DRGU 32/80 DE 1980/07/29 ART15.
LAL84 ART88 ART89.
CADM40 ART363.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18.
RCM 1/80 DE 1980/01/10.
RCM 40/80 DE 1980/02/11.
DN 4/80 DE 1980/01/05.
DL 180/80 DE 1980/06/03.
DL 340/77 DE 1977/08/19.
DL 498-C/79 DE 1979/12/04.
DL 59/80 DE 1980/04/03.
DRGU 32/80 DE 1980/07/29 ART15.
LAL84 ART88 ART89.
CADM40 ART363.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.