97/1987, de 20.12.1988
Número do Parecer
97/1987, de 20.12.1988
Data do Parecer
20-12-1988
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ILHA DA BERLENGA
DIREITO DE PROPRIEDADE
RESERVA NATURAL
DOMINIO PUBLICO MARITIMO
DOMINIO PUBLICO HIDRICO
LEITO DAS AGUAS DO MAR
MARGEM DAS AGUAS DO MAR
ZONA ADJACENTE
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
RESERVA NATURAL
DOMINIO PUBLICO MARITIMO
DOMINIO PUBLICO HIDRICO
LEITO DAS AGUAS DO MAR
MARGEM DAS AGUAS DO MAR
ZONA ADJACENTE
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
Conclusões
1 - Com as ressalvas e reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos que permitem presumir a existencia de propriedade privada na Ilha da Berlenga;
2 - O farol e a cisterna existentes no interior da Ilha, o Forte de São João Batista, sobre um rochedo no extremo da Ilha, e o cais de atracação construidos no carreiro do Mosteiro, na referida Ilha, pertencem ao dominio do Estado;
3 - Não existe no processo administrativo prova bastante de que qualquer parcela do leito e da margem das aguas da Ilha, definidos nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 468/71, de 5 de Novembro, constitua propriedade privada;
4 - Se as pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas desses terrenos (leito e margem) não fizerem a prova exigida no artigo 8 do referido diploma legal, deve concluir-se estar-se perante terrenos do dominio publico;
5 - Para alem do constante na conclusão anterior, relativamente a propriedade dos terrenos do leito e margem das aguas da Ilha, existem ainda duvidas quanto aos limites da presumivel propriedade privada, a que se refere a conclusão 1.
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2 - O farol e a cisterna existentes no interior da Ilha, o Forte de São João Batista, sobre um rochedo no extremo da Ilha, e o cais de atracação construidos no carreiro do Mosteiro, na referida Ilha, pertencem ao dominio do Estado;
3 - Não existe no processo administrativo prova bastante de que qualquer parcela do leito e da margem das aguas da Ilha, definidos nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 468/71, de 5 de Novembro, constitua propriedade privada;
4 - Se as pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas desses terrenos (leito e margem) não fizerem a prova exigida no artigo 8 do referido diploma legal, deve concluir-se estar-se perante terrenos do dominio publico;
5 - Para alem do constante na conclusão anterior, relativamente a propriedade dos terrenos do leito e margem das aguas da Ilha, existem ainda duvidas quanto aos limites da presumivel propriedade privada, a que se refere a conclusão 1.
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Legislação
D 41615 DE 1958/05/10.
DL 264/81 DE 1981/09/03.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART3 ART5 N1 ART8.
D 21247 DE 1932/05/21 ART3 ART85 ART198.
L 2078 DE 1955/07/11 ART6 ART7.
D DE 1964/12/31 ART2.
D 8 DE 1892/12/01 ART1 N1.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART1N1.
CRP84 ART70.
DL 264/81 DE 1981/09/03.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART3 ART5 N1 ART8.
D 21247 DE 1932/05/21 ART3 ART85 ART198.
L 2078 DE 1955/07/11 ART6 ART7.
D DE 1964/12/31 ART2.
D 8 DE 1892/12/01 ART1 N1.
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART1N1.
CRP84 ART70.
Referências Complementares
DIR ADM.