78/1987, de 21.10.1987
Número do Parecer
78/1987, de 21.10.1987
Data de Assinatura
21-10-1987
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
DANO
FRONTEIRA
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
DANO
FRONTEIRA
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
Conclusões
O projecto de articulado - artigos 1 a 6 - constante do 3 Relatorio (Doc. A/CN.4/405) do relator especial, da CDI, sobre a responsabilidade internacional pelos prejuizos originados por actividades não proibidas pelo direito internacional, suscita as observações constantes do texto do presente comentario.
Legislação
CONST76 ART7 N1 ART9 D E ART22 ART66 N2 A ART271 N4.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART9 N1.
D 45935 DE 1954/09/19.
DL 26/77 DE 1977/03/08.
D 694/76 DE 1976/09/21.
L 33/77 DE 1977/05/28.
DL 119/78 DE 1978/06/01.
DL 47988 DE 1967/10/09.
D 13/85 DE 1985/06/21.
DL 47988 DE 1967/10/09.
DL 33/77 DE 1977/03/11.
D 24/84 DE 1984/05/15.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART9 N1.
D 45935 DE 1954/09/19.
DL 26/77 DE 1977/03/08.
D 694/76 DE 1976/09/21.
L 33/77 DE 1977/05/28.
DL 119/78 DE 1978/06/01.
DL 47988 DE 1967/10/09.
D 13/85 DE 1985/06/21.
DL 47988 DE 1967/10/09.
DL 33/77 DE 1977/03/11.
D 24/84 DE 1984/05/15.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR RELATIVO AO TRANSPORTE INT DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA GENEBRA 1957/09/30
PROT RELATIVO A EMENDA DO AC EUR RELATIVO AO TRANSPORTE INT DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA NOVA IORQUE 1975/08/21
CONV INT SOBRE A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS PELOS HIDROCARBONETOS DE 1969/11/29
* CONT REF/COMP*****
TROISIEME RAPPORT SUR LA RESPONSABILITE INTERNATIONALE POUR LES CONSEQUENCES PREJUDICIABLES DECOULANT D'ACTIVITES QUI NE SONT PAS INTERDITES PAR LE DROIT INTERNATIONAL DOC A/CN4/L405 CDI ONU GENEBRA 1987/03/16
RESUME THEMATIQUE DES DEBATS TENUS A LA SIXIME COMMISSION DE L'ASSEMBLEE GENERALE PENDANT SA QUARENTE ET UNIEME SESSION ETABLI PAR LE SECRETARIAT DOC A/CN4/L410 AG ONU 1987/01/30 * CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV INT PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO INTERNACIONAL PELOS PREJUIZOS DEVIDOS A POLUIÇÃO PELOS HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1971/12/18
CONV SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NO DOMINIO DA ENERGIA NUCLEAR PARIS 1960/07/29
CONV COMP A CONV DE PARIS DE 1960/07/29 BRUXELAS 1963/01/31
PROT QUE MODIFICA A CONV DE PARIS DE 1960/07/29 DE 1982/11/16
CONV SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ARMADORES DE NAVIOS NUCLEARES BRUXELAS 1962/05/25
* CONT REDINT
RAPPORT DE LA COMMISION DU DROIT INTERNATIONAL SUR LES TRAVAUX DE SA TRENTE-NEUIEME SESSION 1987/05/04 A 1987/07/17 DOC SUPLEMENT N10(A/42/10) CDI AG ONU
AC EUR RELATIVO AO TRANSPORTE INT DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA GENEBRA 1957/09/30
PROT RELATIVO A EMENDA DO AC EUR RELATIVO AO TRANSPORTE INT DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA NOVA IORQUE 1975/08/21
CONV INT SOBRE A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS PELOS HIDROCARBONETOS DE 1969/11/29
* CONT REF/COMP*****
TROISIEME RAPPORT SUR LA RESPONSABILITE INTERNATIONALE POUR LES CONSEQUENCES PREJUDICIABLES DECOULANT D'ACTIVITES QUI NE SONT PAS INTERDITES PAR LE DROIT INTERNATIONAL DOC A/CN4/L405 CDI ONU GENEBRA 1987/03/16
RESUME THEMATIQUE DES DEBATS TENUS A LA SIXIME COMMISSION DE L'ASSEMBLEE GENERALE PENDANT SA QUARENTE ET UNIEME SESSION ETABLI PAR LE SECRETARIAT DOC A/CN4/L410 AG ONU 1987/01/30 * CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV INT PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO INTERNACIONAL PELOS PREJUIZOS DEVIDOS A POLUIÇÃO PELOS HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1971/12/18
CONV SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NO DOMINIO DA ENERGIA NUCLEAR PARIS 1960/07/29
CONV COMP A CONV DE PARIS DE 1960/07/29 BRUXELAS 1963/01/31
PROT QUE MODIFICA A CONV DE PARIS DE 1960/07/29 DE 1982/11/16
CONV SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ARMADORES DE NAVIOS NUCLEARES BRUXELAS 1962/05/25
* CONT REDINT
RAPPORT DE LA COMMISION DU DROIT INTERNATIONAL SUR LES TRAVAUX DE SA TRENTE-NEUIEME SESSION 1987/05/04 A 1987/07/17 DOC SUPLEMENT N10(A/42/10) CDI AG ONU