59/1987, de 17.12.1987

59/1987, de 17.12.1987

17-12-1987

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

LOPES ROCHA

PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
PESSOA A CARGO DO FALECIDO
ACTO HUMANITARIO

1 - Constitui acto humanitario idoneo para conferir direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais, nos termos do artigo 3, n 2, do Decreto-Lei n 404/82, de 24 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 413/85, de 18 de Outubro, o facto de um cidadão ter participado no combate a um incendio florestal de enormes proporções, tendo sido envolvido pelas chamas que lhe provocaram queimaduras mortais;
2 - E subsumivel ao quadro descrito na conclusão anterior, a morte de (...) ocorrida no dia 15 de Setembro de 1985 na zona de Ribeira dos Carinhos do Concelho da Guarda;
3 - E habil para requerer a pensão pelo facto descrito nas conclusões anteriores a viuva do falecido, (...).
Consequentemente, este Conselho Consultivo emite parecer favoravel a concessão da pensão pretendida.

DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 N2 ART6 N1 ART7 N1 A.
DL 413/85 DE 1985/10/18.
DL 140/87 DE 1987/03/20 ART5 ART8 ART9.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.