57/1987, de 08.10.1987
Número do Parecer
57/1987, de 08.10.1987
Data do Parecer
08-10-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ENCARGO DE MAIS VALIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
AQUISIÇÃO ORIGINARIA
TRANSMISSÃO DE BENS
INDEMNIZAÇÃO
ENCARGO DE MAIS VALIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
AQUISIÇÃO ORIGINARIA
TRANSMISSÃO DE BENS
INDEMNIZAÇÃO
Conclusões
1 - Os ganhos eventualmente obtidos merce de expropriação por utilidade publica de terrenos para construção não são objecto de tributação, ao abrigo do disposto no artigo 1, n 1, do Codigo de Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n 46373, de 9 de Junho de 1965;
2 - Assim não sucedera, porem, se entidade expropriante e expropriado ajustarem, por negocio juridico oneroso, a transmissão da propriedade do objecto da expropriação.
2 - Assim não sucedera, porem, se entidade expropriante e expropriado ajustarem, por negocio juridico oneroso, a transmissão da propriedade do objecto da expropriação.
Legislação
CIMV65 ART1 N1 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
Jurisprudência
AC STJ DE 1963/07/31 IN BMJ 139 PAG202.
AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ 232 PAG61.
AC STATP DE 1976/02/24 IN AD 174 PAG917.
AC STA DE 1980/02/07 IN RLJ ANO113 PAG210.
AC STA DE 1982/05/17 IN AD 253 PAG1.
AC TRIBUNAL DA 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1981/02/25 IN CTF 268/270 PAG428.
AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ 232 PAG61.
AC STATP DE 1976/02/24 IN AD 174 PAG917.
AC STA DE 1980/02/07 IN RLJ ANO113 PAG210.
AC STA DE 1982/05/17 IN AD 253 PAG1.
AC TRIBUNAL DA 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1981/02/25 IN CTF 268/270 PAG428.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR FISC.