50/1987, de 16.10.1987
Número do Parecer
50/1987, de 16.10.1987
Data de Assinatura
16-10-1987
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
ALTO MAR
MAR TERRITORIAL
ZONA CONTIGUA
ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA
NAVIO
NACIONALIDADE
PAVILHÃO DE NAVIO
NAVIO DE GUERRA
DIREITO DE VISITA
SERVIÇO PUBLICO
ALTO MAR
MAR TERRITORIAL
ZONA CONTIGUA
ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA
NAVIO
NACIONALIDADE
PAVILHÃO DE NAVIO
NAVIO DE GUERRA
DIREITO DE VISITA
SERVIÇO PUBLICO
Conclusões
1 - O projecto de Convenção respeitante ao trafico ilicito de estupefacientes em aguas internacionais, elaborado pelo Grupo Pompidou, e que ainda não se encontra totalmente ultimado, não apresenta pontos de conflitos ou incompatibilidade com o ordenamento juridico portugues e os principios de ordem publica internacional;
2 - O projecto de articulado sob exame merece os comentarios que constam do texto do parecer;
3 - So a versão definitiva da convenção permitira um juizo sobre a necessidade ou vantagem de serem formuladas reservas por parte de Portugal.
2 - O projecto de articulado sob exame merece os comentarios que constam do texto do parecer;
3 - So a versão definitiva da convenção permitira um juizo sobre a necessidade ou vantagem de serem formuladas reservas por parte de Portugal.
Legislação
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART31 N1.
DL 44490 DE 1962/08/03.
L 33/77 DE 1977/05/28 ART1 ART10.
DL 47947 DE 1967/09/18.
DL 42644 DE 1959/11/14 ART6 ART10 ART12 ART19 N2.
D 42645 DE 1959/11/14.
DL 265/72 DE 1972/08/03 ART120.
CP82 ART5 N2 ART4 B.
L 19/81 DE 1981/08/19.
DL 44490 DE 1962/08/03.
L 33/77 DE 1977/05/28 ART1 ART10.
DL 47947 DE 1967/09/18.
DL 42644 DE 1959/11/14 ART6 ART10 ART12 ART19 N2.
D 42645 DE 1959/11/14.
DL 265/72 DE 1972/08/03 ART120.
CP82 ART5 N2 ART4 B.
L 19/81 DE 1981/08/19.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CRIM.*****
CONV SOBRE O MAR TERRITORIAL E A ZONA CONTIGUA ONU GENEBRA 1958/10/28 ART1 ART19 D
CONV SOBRE O MAR ALTO ONU GENEBRA 1958/10/28 ART1 ART5 ART13
CONV DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR MONDEGO BAY 1982 ART91 ART92 ART94 ART108 ART110
CONV EUR PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO CE
* CONT REF/COMP*****
PROJ CONV RESPEITANTE AO TRAFICO ILICITO DE ESTUPEFACIENTES EM AGUAS INTERNACIONAIS CE GRUPO POMPIDOU*****
* CONT REFINT
CONV UNICA DE 1961 SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU ART35 ART36
CONV SOBRE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS ONU ART21 ART22
CONV SOBRE O MAR TERRITORIAL E A ZONA CONTIGUA ONU GENEBRA 1958/10/28 ART1 ART19 D
CONV SOBRE O MAR ALTO ONU GENEBRA 1958/10/28 ART1 ART5 ART13
CONV DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR MONDEGO BAY 1982 ART91 ART92 ART94 ART108 ART110
CONV EUR PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO CE
* CONT REF/COMP*****
PROJ CONV RESPEITANTE AO TRAFICO ILICITO DE ESTUPEFACIENTES EM AGUAS INTERNACIONAIS CE GRUPO POMPIDOU*****
* CONT REFINT
CONV UNICA DE 1961 SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU ART35 ART36
CONV SOBRE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS ONU ART21 ART22