29/1987, de 29.07.1987
Número do Parecer
29/1987, de 29.07.1987
Data do Parecer
29-07-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
CARGO POLITICO
CONTROLO DA RIQUEZA
GESTOR PUBLICO
EMPRESA PUBLICA
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO
CARGO POLITICO
CONTROLO DA RIQUEZA
GESTOR PUBLICO
EMPRESA PUBLICA
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO
Conclusões
1 - O Instituto Nacional de Habitação (INH), criado pelo Decreto-Lei n 177/84, de 25 de Maio, e regido actualmente por lei organica aprovada pelo Decreto-Lei n 202-B/86, de 22 de Julho, faz parte, como instituto publico, do sector publico administrativo, não tendo a natureza de empresa publica;
2 - Consequentemente, os membros do seu conselho directivo não estão abrangidos no ambito do n 2 do artigo 4 da Lei n 4/83, de 2 de Abril.
2 - Consequentemente, os membros do seu conselho directivo não estão abrangidos no ambito do n 2 do artigo 4 da Lei n 4/83, de 2 de Abril.
Legislação
L 4/83 DE 1983/04/02 ART4 N2.
DL 177/84 DE 1984/05/25.
DL 202-B/86 DE 1986/07/22 ART1 ART8 N4 ART9 N1 ART19 ART20.
DL 177/84 DE 1984/05/25.
DL 202-B/86 DE 1986/07/22 ART1 ART8 N4 ART9 N1 ART19 ART20.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.