28/1987, de 24.04.1987

28/1987, de 24.04.1987

24-04-1987

1

Parecer

Maioria

Governo

Ministério da Defesa Nacional

LOURENÇO MARTINS

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O acidente sofrido pelo então soldado NM (...), quando em Abril de 1930, procedia ao desencravamento de um tiro de pedreira, nas obras de nivelamento do solo da parada do quartel em que prestava serviço e de cuja explosão lhe sobrevieram ferimentos graves, não decorreu de uma situação de risco agravado subsumivel a previsão do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART18 N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3.
PORT 114/79 DE 1979/03/12.

DIR ADM * DEFIC FFAA.