11/1987, de 19.02.1987
Número do Parecer
11/1987, de 19.02.1987
Data de Assinatura
19-02-1987
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económico
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
CONVENÇÃO EUROPEIA
PROJECTO
TORTURA
DIREITOS DO HOMEM
PENA DESUMANA
PENA DEGRADANTE
TRATAMENTO DESUMANO
TRATAMENTO DEGRADANTE
PROJECTO
TORTURA
DIREITOS DO HOMEM
PENA DESUMANA
PENA DEGRADANTE
TRATAMENTO DESUMANO
TRATAMENTO DEGRADANTE
Conclusões
O projecto de Convenção Europeia para a prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos desumanos e degradantes não contem normas que contrariem a ordem juridico constitucional portuguesa.
Legislação
CONST76 ART16 N20.
CP82 ART156 ART157 N16 ART412 ART432.
L 2118 DE 1963/04/03 BXXXV N3.
CJM77 ART88 ART94 ART95.
CPP29 ART306.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART3 ART112.
DL 90/83 DE 1983/02/16 ART20.
CP82 ART156 ART157 N16 ART412 ART432.
L 2118 DE 1963/04/03 BXXXV N3.
CJM77 ART88 ART94 ART95.
CPP29 ART306.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART3 ART112.
DL 90/83 DE 1983/02/16 ART20.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
DUDH
CEDH ART3*****
PROJECTO DE CONV EUR PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA OU TRATAMENTOS DESUMANOS E DEGRADANTES DO CE
DUDH
CEDH ART3*****
PROJECTO DE CONV EUR PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA OU TRATAMENTOS DESUMANOS E DEGRADANTES DO CE