103/1986, de 07.07.1988
Número do Parecer
103/1986, de 07.07.1988
Data do Parecer
07-07-1988
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
SEGURANÇA SOCIAL
ENTIDADE PATRONAL
DEVEDOR
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DIVIDA
ENTIDADE PATRONAL
DEVEDOR
PUBLICIDADE
DIVIDA
Conclusões
A publicação pela Administração Publica de listas de onde constem as empresas em situação de divida a Segurança Social, com a finalidade de persuadir aquelas e as empresas em geral a evitar a referida situação, não e consentida pela lei e violaria, designadamente, as normas dos artigos 26, n 1, da Constituição da Republica, e 43, n 1, da Lei n 28/84, de 14 de Agosto.
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Legislação
CONST76 ART12 ART26 N1.
CCOM888 ART41 ART42 ART43.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART43 ART44 ART46.
CCOM888 ART41 ART42 ART43.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART43 ART44 ART46.
Referências Complementares
DIR SEG SOC.