94/1986, de 29.07.1987
Número do Parecer
94/1986, de 29.07.1987
Data do Parecer
29-07-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - O exercicio de instrução de tiro real proveniente de metralhadora Browning 50 montada em carro de combate constitui uma actividade militar com risco agravado enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente que vitimou o soldado (...) ocorreu em desempenho de serviço militar nas condições definidas na conclusão anterior.
2 - O acidente que vitimou o soldado (...) ocorreu em desempenho de serviço militar nas condições definidas na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.