55/1986, de 08.10.1987

55/1986, de 08.10.1987

08-10-1987

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério do Plano e da Administração do Território

FERREIRA RAMOS

ADVOCACIA
PROFISSÃO LIBERAL
PODER LOCAL
ELEITO LOCAL
CAMARA MUNICIPAL
INCOMPATIBILIDADE
IMPEDIMENTO
INELEGIBILIDADE
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
COMARCA
* CLASSIFICAÇÃO
MUNICIPIO
ORDEM DOS ADVOGADOS
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ERRO MATERIAL
LEI

1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções de presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março);
2 - A incompatibilidade referida na conclusão anterior não abrange os presidentes dos municipios de 3 ordem;
3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios de 3 ordem", onde se le "comarcas de 3 ordem".

CONST76 ART269 N5.
CADM40 ART3 ART6 ART75.
EJ27 ART761.
EJ28 ART761.
EJ62 ART591 N1 D.
L 44/77 DE 1977/06/23 ART3 ART13 N2.
L 9/81 DE 1981/06/26 ART7 ART18 N1.
DL 78/84 DE 1984/03/08.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART68 ART69 ART156.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART3 ART26 N1.
PORT 309/78 DE 1978/06/09.

AC TC 143/85 IN DR IIS N202 DE 1985/09/03.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
/ DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.