37/1986, de 20.11.1986
Número do Parecer
37/1986, de 20.11.1986
Data do Parecer
20-11-1986
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CARGO POLITICO
CARGO PUBLICO
SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO
VENCIMENTO PRINCIPAL
VENCIMENTO ACESSORIO
CARGO PUBLICO
SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO
VENCIMENTO PRINCIPAL
VENCIMENTO ACESSORIO
Conclusões
1 - Não e, directa ou indirectamente, subsumivel ao elenco de titulares de cargos politicos, previsto no n 2 do artigo 1 da Lei n 4/85, de 9 de Abril, a presidencia da Comissão para a Integração Europeia;
2 - Por conseguinte, ao cessar funções como presidente daquela Comissão, Dr Antonio Manuel Martins Pereira Martha não usufruia do direito ao subsidio de reintegração estabelecido pelo artigo 31 do citado diploma legal.
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2 - Por conseguinte, ao cessar funções como presidente daquela Comissão, Dr Antonio Manuel Martins Pereira Martha não usufruia do direito ao subsidio de reintegração estabelecido pelo artigo 31 do citado diploma legal.
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Legislação
L 81/77 DE 1977/11/22 ART8.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 N2 ART31 N1 N2.
L 144/85 DE 1985/12/31 ART1 N2 ART1 N4.
L 45/86 DE 1986/10/01 ART11 N3.
DL 306/77 DE 1977/08/03 ART13.
DL 185/79 DE 1979/06/20 ART6 N7.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 N2 ART31 N1 N2.
L 144/85 DE 1985/12/31 ART1 N2 ART1 N4.
L 45/86 DE 1986/10/01 ART11 N3.
DL 306/77 DE 1977/08/03 ART13.
DL 185/79 DE 1979/06/20 ART6 N7.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST * ORG PODER POL.