35/1986, de 17.07.1986

35/1986, de 17.07.1986

17-07-1986

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

FERREIRA RAMOS

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
AGENTE DA PSP

1 - E equiparavel as situações previstas no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, referido ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma legal, a actividade de um subchefe da Policia de Segurança Publica que se encontrava em serviço de fiscalização de transito e ao ser alertado para o facto de estar a ser assaltado um estabelecimento das proximidades, imediatamente para la se dirigiu, no proposito de obstar a consumação do assalto, apesar de apenas munido da sua arma individual; alvejado com tiros de rajada de espingarda automatica, que o atingiram no peito e joelho esquerdo, ainda conseguiu, embora ferido, ripostar ao fogo com a sua arma pessoal, pelo que os assaltantes se puseram em fuga sem que o assalto fosse consumado;
2 - O acidente de que foi vitima, em 7 de Julho de 1982, o 1º Subchefe da Policia de Segurança Publica, (...), ocorreu em circunstâncias que permitem subsumi-lo a situação descrita na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
DL 351/76 DE 1976/05/13.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 N2 ART6 N5.

DIR ADM * DEFIC FFAA.