29/1986, de 05.03.1987
Número do Parecer
29/1986, de 05.03.1987
Data do Parecer
05-03-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Chefe do Estado-Maior da Força Aérea # CEMFA
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
FOTOGRAFIA AEREA
CADASTRO
DEFESA NACIONAL
FORÇAS ARMADAS
MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL
CHEFE DO ESTADO MAIOR
ADMINISTRAÇÃO MILITAR
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA
MEMBRO DO GOVERNO
REGULAMENTO
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
INTERPRETAÇÃO OFICIAL
REVOGAÇÃO
AUDITOR JURIDICO
* CONT REF/COMP
CADASTRO
DEFESA NACIONAL
FORÇAS ARMADAS
MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL
CHEFE DO ESTADO MAIOR
ADMINISTRAÇÃO MILITAR
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA
MEMBRO DO GOVERNO
REGULAMENTO
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
INTERPRETAÇÃO OFICIAL
REVOGAÇÃO
AUDITOR JURIDICO
* CONT REF/COMP
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 513/80, de 28 de Outubro, maxime o seu artigo 3, não confere ao Instituto Geografico e Cadastral a responsabilidade exclusiva na execução de trabalhos aerofotograficos para fins civis;
2 - O Despacho Normativo n 164/81, publicado no Diario da Republica,
I Serie, n 143, de 25 de Junho de 1981, traduz uma interpretação que exorbita do sentido normativo permitido pela lei interpretada - o referido artigo 3 do Decreto-Lei n 513/80;
3 - Face a conclusão anterior, o Despacho Normativo n 164/81, emanado dos Ministerios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, não pode vincular o Estado Maior da Força Aerea;
4 - O Decreto Regulamentar n 48/83, de 14 de Junho, assentando na interpretação que o Despacho Normativo n 146/81 conferiu ao artigo 3 do Decreto-Lei n 513/80, viola o disposto no n 5 do artigo 115 da Constituição da Republica;
5 - O artigo 40, n 2, da Lei Organica do Ministerio Publico, aprovada pela Lei n 47/86, de 15 de Outubro, abrange apenas os ministerios não abarcando, na sua previsão, os estados-maiores das forças armadas;
6 - A conclusão anterior mantem-se valida, não obstante as alterações decorrentes da revisão constitucional e da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro, consubstanciadas, sobretudo, nos artigos 33, 34, 35 e 42 desta Lei.
2 - O Despacho Normativo n 164/81, publicado no Diario da Republica,
I Serie, n 143, de 25 de Junho de 1981, traduz uma interpretação que exorbita do sentido normativo permitido pela lei interpretada - o referido artigo 3 do Decreto-Lei n 513/80;
3 - Face a conclusão anterior, o Despacho Normativo n 164/81, emanado dos Ministerios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, não pode vincular o Estado Maior da Força Aerea;
4 - O Decreto Regulamentar n 48/83, de 14 de Junho, assentando na interpretação que o Despacho Normativo n 146/81 conferiu ao artigo 3 do Decreto-Lei n 513/80, viola o disposto no n 5 do artigo 115 da Constituição da Republica;
5 - O artigo 40, n 2, da Lei Organica do Ministerio Publico, aprovada pela Lei n 47/86, de 15 de Outubro, abrange apenas os ministerios não abarcando, na sua previsão, os estados-maiores das forças armadas;
6 - A conclusão anterior mantem-se valida, não obstante as alterações decorrentes da revisão constitucional e da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro, consubstanciadas, sobretudo, nos artigos 33, 34, 35 e 42 desta Lei.
Legislação
CONST76 ART115 ART136 ART137 ART202 ART273 ART274 ART275.
LOMP78 ART39 ART40 ART41 ART42.
LOMP86 ART39 ART40 ART41.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART19 ART20 ART21.
DL 42071 DE 1958/12/30.
DL 46291 DE 1965/04/24.
DL 174/74 DE 1974/04/27 ART3.
DL 400/74 DE 1974/08/29 ART1 ART2 ART5.
DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2.
DL 369-A/75 DE 1975/07/14.
DL 917/76 DE 1976/12/31 ART27 N1 ART28 N1.
DL 497/80 DE 1980/10/20.
DL 513/80 DE 1980/10/28 ART2 ART3 ART110.
* CONT REF/COMP
LOMP78 ART39 ART40 ART41 ART42.
LOMP86 ART39 ART40 ART41.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART19 ART20 ART21.
DL 42071 DE 1958/12/30.
DL 46291 DE 1965/04/24.
DL 174/74 DE 1974/04/27 ART3.
DL 400/74 DE 1974/08/29 ART1 ART2 ART5.
DL 646/74 DE 1974/11/21 ART2.
DL 369-A/75 DE 1975/07/14.
DL 917/76 DE 1976/12/31 ART27 N1 ART28 N1.
DL 497/80 DE 1980/10/20.
DL 513/80 DE 1980/10/28 ART2 ART3 ART110.
* CONT REF/COMP
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR JUDIC * EST MAG / DIR CONST * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
* ORG PODER POL / DIR MIL * DISC MIL.
* CONT REFLEG
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
DL 20/82 DE 1982/01/28 ART1 ART2 ART4.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART21 ART34 ART35 ART44 ART45 ART51 ART53 ART57 ART59 ART74.
PORT 17568 DE 1960/02/02.
DRGU 48/83 DE 1983/07/14.
DN 164/81 DE 1981/06/25.
DN 336/81 DE 1981/12/02.
DL 27/77 DE 1977/01/20 ART2 ART4.
* CONT DESC
HOMOLOGAÇÃO.
DEPARTAMENTO EQUIVALENTE.
AUDITORIA JURIDICA.
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR.
* CONT ANJUR
* ORG PODER POL / DIR MIL * DISC MIL.
* CONT REFLEG
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
DL 20/82 DE 1982/01/28 ART1 ART2 ART4.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART21 ART34 ART35 ART44 ART45 ART51 ART53 ART57 ART59 ART74.
PORT 17568 DE 1960/02/02.
DRGU 48/83 DE 1983/07/14.
DN 164/81 DE 1981/06/25.
DN 336/81 DE 1981/12/02.
DL 27/77 DE 1977/01/20 ART2 ART4.
* CONT DESC
HOMOLOGAÇÃO.
DEPARTAMENTO EQUIVALENTE.
AUDITORIA JURIDICA.
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR.