81/1985, de 11.11.1985

81/1985, de 11.11.1985

11-11-1985

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

PADRÃO GONÇALVES

CHEQUE
BOA COBRANÇA
CAMARA DE COMPENSAÇÃO

A devolução de cheques apresentados a pagamento pelas tesourarias da Fazenda Publica, no dominio do Decreto-Lei n 157/80, de 24 de Maio, com a indicação de aguardarem a "boa cobrança" de outros cheques depositados pelo sacador a credito da sua conta, cabe na previsão dos artigos 6, n 8, e 7 daquele diploma legal, na redacção do Decreto-Lei n 481/82, de 24 de Dezembro.

DL 157/80 DE 1980/05/24 NA REDACÇÃO DO DL 187-A/80 DE 1980/06/14 E DO DL 481/82 DE 1982/12/24 ART1 N 1 ART2 ART3 N1 ART6 ART7 ART10.
CCOM888 ART407.
LUCH ART31.
DL 381/77 DE 1977/09/09 ART1 N1 ART4 ART7.

DIR ECON * DIR BANC.*****
L FR DE 1948/10/22.
CCOM ES ART310.