133/1985, de 12.12.1985

133/1985, de 12.12.1985

12-12-1985

Informação-Parecer

Governo

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

CABRAL BARRETO

CONTRATO
PROSPECÇÃO DE PETROLEO
EXPLORAÇÃO DE PETROLEO
PESQUISA DE PETROLEO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

1 - A minuta do contrato de concessão do direito de prospecção e, em regime exclusivo, dos direitos de pesquisa, de desenvolvimento e de exploração de petroleos a celebrar entre o Estado e as empresas Abertford Resources (US) Ltd, Albion International Resources Inc e Southwest Exploration Limited não contraria as disposições dos diplomas que disciplinam aquele tipo de contrato, nomeadamente o Decreto n 47973, de 30 de Setembro de 1963, e Decreto-Lei n 96/74, de 13 de Março, com a redacção que a estes diplomas os Decretos-Leis ns 266/80, de 7 de Agosto, e 174/85, de 21 de Maio, lhes introduziram;
2 - Sugerem-se, não obstante, as rectificações e alterações referidas no texto do presente parecer.

D 47973 DE 1967/09/30.
DL 96/74 DE 1974/03/13.
DL 266/80 DE 1980/08/07.
DL 174/85 DE 1985/05/21.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR ECON * DIR IND.