64/1985, de 04.07.1985
Número do Parecer
64/1985, de 04.07.1985
Data do Parecer
04-07-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
UNIVERSIDADE
REITOR
MINISTRO DA EDUCAÇÃO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
COMPETENCIA
REITOR
MINISTRO DA EDUCAÇÃO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
COMPETENCIA
Conclusões
1 - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n 323/84, de 9 de Outubro, e da competencia exclusiva do reitor das Universidades e Institutos Universitarios conceder as licenças previstas na lei de qualquer natureza ao pessoal docente universitario;
2 - O despacho do Ministro da Educação que em 16 de Maio de 1985 concede a um professor da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito publico, uma licença sem vencimento seguida de uma licença ilimitada esta ferido de incompetencia absoluta;
3 - O despacho referido na conclusão anterior e nulo, e de nemhum efeito.
2 - O despacho do Ministro da Educação que em 16 de Maio de 1985 concede a um professor da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito publico, uma licença sem vencimento seguida de uma licença ilimitada esta ferido de incompetencia absoluta;
3 - O despacho referido na conclusão anterior e nulo, e de nemhum efeito.
Legislação
DL 414/74 DE 1974/09/07 ART1.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART9.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART33.
DL 170/78 DE 1978/07/06 ART1.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART76.
DL 95/78 DE 1978/05/15.
DL 323/84 DE 1984/10/09 ART1 ART2.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART9.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART33.
DL 170/78 DE 1978/07/06 ART1.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART76.
DL 95/78 DE 1978/05/15.
DL 323/84 DE 1984/10/09 ART1 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.