61/1985, de 10.09.1985

61/1985, de 10.09.1985

10-09-1985

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

GARCIA MARQUES

ONU
DECLARAÇÃO
ADOPÇÃO
COLOCAÇÃO FAMILIAR
PROTECÇÃO DE MENORES
PROJECTO

Não existem obstaculos de ordem juridica a aceitação pelo nosso Pais do projecto de declaração sobre os principios sociais e juridicos aplicaveis a protecção e ao bem estar dos menores, encarados especialmente sob o angulo das praticas em materia de adopção e de colocação familiar nos planos nacional e internacional, sem prejuizo das observações apresentadas no presente parecer, que deverão conduzir a proposta de alteração, nos termos indicados, dos artigos 3, 11, 13, 14, 17 e 18.
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CONST76 ART36 ART67 ART68 ART69.
CCIV66 ART1973 ART1974 ART1981 N1 ART1985 ART1986 ART1988 ART1994.
DL 288/79 DE 1979/08/13 ART1 ART2 ART3 ART6.
DRGU 60/80 DE 1980/10/10 ART3.
OTM78 ART162 ART164 ART167 N1.

DIR MENORES.