58/1985, de 16.01.1986

58/1985, de 16.01.1986

16-01-1986

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

LOURENÇO MARTINS

REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR
PRINCIPIO DA IGUALDADE

1 - Dada a equiparação de efeitos do bilhete de identidade dos militares dos tres ramos das forças armadas, pertencentes aos quadros permanentes, aos do bilhete de identidade civil, prevista nos artigos 1 e 6 do Decreto-Lei n 399-A/77, de 22 de Setembro, não pode o Registo Nacional de Pessoas Colectivas recusar a sua apresentação nos pedidos de inscrição da qualidade de empresario individual ou outra que se pretenda registar, e exigir, em substituição o bilhete de identidade emitido de acordo com os Decretos-Leis ns 63/76 e 64/76, de 24 de Janeiro;
2 - O uso de bilhete de identidade militar não fere o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica.
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CONST76 ART13 ART16 ART275 ART276 ART167.
DL 555/73 DE 1973/10/26 ART8 N3.

DIR COM.