49/1985, de 11.11.1985

49/1985, de 11.11.1985

11-11-1985

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

TAVARES DA COSTA

EMPRESA PUBLICA
NACIONALIZAÇÃO
CAPITAL SOCIAL
GESTOR PUBLICO
PRIVILEGIOS CREDITORIO
NORMA EXCEPCIONAL
REMUNERAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
SALARIO EM ATRASO

1 - As remunerações em atraso devidas aos ex gestores da Companhia Portuguesa de Pescas, CPP, extinta pelo Decreto-Lei n 139/84, de 7 de Maio, constituem encargo da empresa, a verificar e liquidar pela respectiva Comissão Liquidataria, sem prejuizo de o Estado poder assumir esse encargo, por conta da empresa, nos termos previstos no artigo 7, n 5, do Decreto-Lei n 464/82, de 9 de Dezembro;
2 - O privilegio creditorio previsto no artigo 4, n 5, daquele Decreto-Lei n 139/84, abrange, exclusivamente, os salarios e remunerações, nomeadamente em atraso, relativos aos contratos de trabalho em que seja parte a CPP e que caducaram imediatamente por efeito da respectiva extinção.

CCIV67 ART733.
DL 660/74 DE 1974/11/25 ART9 N1 ART601.
DL 572/76 DE 1976/07/20 ART1.
DL 139/84 DE 1984/05/07 ART3 ART4 N2 N3.
PORT 277/84 DE 1984/05/07.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N2 ART2 N1 ART48 N2.
DL 30/84 DE 1984/01/20.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART1 N1.
DL 464/82 DE 1982/12/09 ART1 N1 ART3 N3 N4 ART6 N1 ART7 N1 N5 ART13.
DL 241/84 DE 1984/07/13 ART1.

AC TC 11/84 DE 1984/02/07 IN DR IIS DE 1984/05/08.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.