27/1985, de 16.05.1985
Número do Parecer
27/1985, de 16.05.1985
Data do Parecer
16-05-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças e do Plano
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
TEATRO DE GUERRA
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA
TEATRO DE GUERRA
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA
Conclusões
1 - O circunstancialismo invocado pelo requerente, (...), pode ter ocorrido em teatro de guerra, o que, a verificar-se, afasta a competencia deste Corpo Consultivo para sobre ele se pronunciar quanto ao fundo;
2 - No tocante à prática, pelo requerente, de actos de abnegação e coragem cívica, do processo não constam factos que legitimem o direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
Em conformidade, emite-se parecer desfavorável á concessão da pensão requerida.
2 - No tocante à prática, pelo requerente, de actos de abnegação e coragem cívica, do processo não constam factos que legitimem o direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
Em conformidade, emite-se parecer desfavorável á concessão da pensão requerida.
Legislação
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 ART5 ART9 ART10 ART28.
D 35904 DE 1946/10/12 ART19 ART20 ART27.
D 49/70 DE 1970/02/10.
D 35904 DE 1946/10/12 ART19 ART20 ART27.
D 49/70 DE 1970/02/10.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.